AREsp 1867597 - DECISAO

AREsp 1867597 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 regime recursal aplicável segundo a data da publicação (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravo não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento adotado na decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.