AREsp 1892222 - DECISAO

AREsp 1892222 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.