REsp 1856850 - DECISAO

REsp 1856850 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o recurso especial (não demonstrou ter indicado as normas supostamente violadas), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: Nelson Pessoa Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Nelson Pessoa Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 não indicação das normas supostamente violadas no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que obstruiu o recurso especial (não demonstrou ter indicado as normas supostamente violadas), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.