AREsp 1907524 - DECISAO

AREsp 1907524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar o fundamento de inadmissão baseado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (julgamento definitivo do REsp n. 1.104.900/ES - Tema 104/STJ).

Parties
Agravante: VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso em razão do art. 1.030, I, b do CPC/2015 por julgamento definitivo do Recurso Especial n. 1.104.900/ES (Tema 104/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes para afastar o fundamento de inadmissão baseado no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (julgamento definitivo do REsp n. 1.104.900/ES - Tema 104/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.