AREsp 1935411 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/03/2020; interposição em 01/06/2020), sendo manifestamente intempestivo e não regularizável por ausência de comprovação de feriado local no ato, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso
2 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se. Intimem-se.