AREsp 1933722 - DECISAO

AREsp 1933722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2020 e agravo em 03/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e, por consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade (prazo), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade (prazo) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03/04/2020 e agravo em 03/11/2020), sem comprovação de feriado local no ato que pudesse justificar a intempestividade, e, por consequência, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça