AREsp 1923293 - DECISAO

AREsp 1923293 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e, no caso, ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ALINE HELENA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEFERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ALINE HELENA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e, no caso, ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.