AREsp 1925011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por não ter sido regularizada a representação processual após intimação, sendo inviável conhecer do agravo; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
2 Substabelecimento apresentado sem procuração originária que lhe dê suporte
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.