AREsp 1684042 - DECISAO

AREsp 1684042 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar o desacerto da aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da admissão do recurso ter ocorrido na vigência do CPC/2015, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARQUES; Parte Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Conexão, Competência, Execução Por Quantia Certa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Conexão Competência Execução Por Quantia Certa Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ CARLOS MARQUES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 prevenção e competência entre juízo federal e execução estadual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar o desacerto da aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em razão da admissão do recurso ter ocorrido na vigência do CPC/2015, majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial
  • maioração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária