AREsp 1916743 - DECISAO

AREsp 1916743 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a ausência da cadeia completa de procurações conferiu irregularidade na representação, vício este que não foi sanado apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOAO BOUERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

JOAO BOUERI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de decisão que não conhece do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a ausência da cadeia completa de procurações conferiu irregularidade na representação, vício este que não foi sanado apesar de intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.