AREsp 1923150 - DECISAO

AREsp 1923150 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte, devendo a impugnação atingir integralmente a decisão única que inadmite o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial em razão de sua unidade dispositiva
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932 do CPC, pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência da Corte, devendo a impugnação atingir integralmente a decisão única que inadmite o recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.