AREsp 1936166 - DECISAO

AREsp 1936166 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19/11/2020; interposição em 11/12/2020), caracterizando intempestividade; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DJALMA LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DJALMA LEITE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19/11/2020; interposição em 11/12/2020), caracterizando intempestividade; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilitasse regularização, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.