AREsp 1877901 - DECISAO

AREsp 1877901 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, mesmo que o óbice fosse superado, o exame da matéria exigiria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento.

Parties
Agravante: NATÁLIA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973

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Parties

NATÁLIA ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Impossibilidade de exame da matéria por demanda de prova em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo; ademais, mesmo que o óbice fosse superado, o exame da matéria exigiria análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.