AREsp 1915188 - DECISAO

AREsp 1915188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar ausência de prequestionamento e menção à Súmula 539/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIS LEVACOV; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (539, 5, 7, 182), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (539,5,7,182) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO LUIS LEVACOV

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas (539/STJ, 5/STJ, 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar ausência de prequestionamento e menção à Súmula 539/STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, e a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se também a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.