AREsp 1938991 - DECISAO

AREsp 1938991 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 17/05/2021 e o agravo foi interposto em 09/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 17/05/2021 e o agravo foi interposto em 09/06/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; consequentemente, o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC