AREsp 1938480 - DECISAO

AREsp 1938480 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e interposição em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Intempestividade Recurso Especial Agravo

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/02/2021 e interposição em 24/05/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e tendo em vista que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, o recurso não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...