AREsp 1694235 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque o Tribunal a quo considerou o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83), justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties: Agravante: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
3 Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negou provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial