AREsp 1879840 - DECISAO

AREsp 1879840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e indefere-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO TADEU SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO TADEU SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de superar a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e indefere-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.