AREsp 1919562 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de preparo em razão da revogação da gratuidade de justiça e falta de recolhimento das custas (Súmula 187), além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NELSON PRAWUCKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça, Custas, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça Custas Intempestividade Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

NELSON PRAWUCKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo (deserção)
  2. 2 revogação da gratuidade de justiça por ausência de requisitos
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi deserto por ausência de preparo em razão da revogação da gratuidade de justiça e falta de recolhimento das custas (Súmula 187), além de o agravo ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.