AREsp 1938556 - DECISAO

AREsp 1938556 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO VEIGA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO VEIGA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação, e por não ter sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse regularização posterior, nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se