AREsp 1940228 - DECISAO

AREsp 1940228 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da inadmissibilidade, determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ CARDOSO SEMERARO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRE LUIZ CARDOSO SEMERARO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal aplicável conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; em razão da inadmissibilidade, determina-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...