AREsp 1912592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local nem juntada da procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não tendo sido regularizado após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da súmula aplicáveis.

Parties: Agravante: ALD AUTOMOTIVE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo
2 Comprovação de feriado local
3 Juntada da procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.