AREsp 1912232 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na assinatura do recurso, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEILA MARCIA MIRANDA AZEVEDO SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Vícios Formais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Regularização De Vícios Formais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DEILA MARCIA MIRANDA AZEVEDO SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na assinatura do recurso
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar vícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e houve irregularidade na assinatura do recurso, vício não sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.