AREsp 1929446 - DECISAO

AREsp 1929446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 28/07/2020; recurso interposto em 19/08/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLI PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOLI PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil vigente à época
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 28/07/2020; recurso interposto em 19/08/2020), ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, não foi comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, o que impede regularização posterior; determina-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão de não conhecimento fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.