AREsp 1930909 - DECISAO

AREsp 1930909 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIANE MUZEL DAMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Código De Processo Civil

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Parties

ELIANE MUZEL DAMY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.