AREsp 1849983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA; Agravante: LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA; Agravado: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA

Agravante

LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 518/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental