AREsp 1936753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/08/2020 e interpôs o recurso especial em 11/09/2020, fora do prazo de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, restando aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e, assim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal +1 more

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Parties

CESAR VINICIUS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 25/08/2020 e interpôs o recurso especial em 11/09/2020, fora do prazo de 15 dias corridos, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade, restando aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal indicados, e, assim, decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.