AREsp 1930936 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 08/10/2020 após intimação em 17/08/2020, desrespeitando o prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem e intempestividade do prazo recursal
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local ao tempo da interposição (art. 1.003, § 6.º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto em 08/10/2020 após intimação em 17/08/2020, desrespeitando o prazo legal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.