AREsp 1894204 - DECISAO

AREsp 1894204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada não é hipótese de cabimento do agravo de instrumento conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrida: DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ilegitimidade Passiva, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Ilegitimidade Passiva Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada não é hipótese de cabimento do agravo de instrumento conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e porque as razões do recurso especial estavam deficientemente fundamentadas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se