AREsp 1930082 - DECISAO

AREsp 1930082 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade em razão da intempestividade do recurso especial, pois a parte recorrente foi intimada em 07/11/2019 e interpôs o recurso somente em 02/12/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, observados os enunciados administrativos do STJ quanto aos critérios de admissibilidade; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade em razão da intempestividade do recurso especial, pois a parte recorrente foi intimada em 07/11/2019 e interpôs o recurso somente em 02/12/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, observados os enunciados administrativos do STJ quanto aos critérios de admissibilidade; não foi comprovado feriado local no ato de interposição; e, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se