AREsp 1790664 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A; Agravada: SP COTIA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Agravante

SP COTIA COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamento em agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno foi improvido porque não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015