AREsp 1782273 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não infirmou o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso, justificando o não conhecimento do agravo; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Contradição Interna Omissão Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARIA DA SILVA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do agravo interno
  2. 2 Caracterização de contradição interna em acórdão
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente foi devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/15; ademais, o agravo interno não infirmou o fundamento decisório que motivou o não conhecimento do recurso, justificando o não conhecimento do agravo; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015; adverte-se que reiteração protelatória poderá ensejar sua aplicação.