AREsp 1867759 - DECISAO

AREsp 1867759 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973; adicionalmente, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S.A.; Financiador: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Financiado: Victor Santos Coll
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Contrato FIES
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj Contrato FIES

Case Brief

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Financiador

Victor Santos Coll

Financiado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973; adicionalmente, o exame do recurso exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.