AREsp 1834423 - ACORDAO

AREsp 1834423 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: RODRIGO CALIXTO GUMIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CALIXTO GUMIERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial