AREsp 1886075 - ACORDAO

AREsp 1886075 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ; a jurisprudência exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se pretende afastar tal óbice, o que não ocorreu, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: JOSÉ RODRIGUES DE QUIROZ (JOSÉ); Ré: GEAP AUROGESTÃO EM SAÚDE(GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RODRIGUES DE QUIROZ (JOSÉ)

Autor

GEAP AUROGESTÃO EM SAÚDE(GEAP)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, pois não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ; a jurisprudência exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se pretende afastar tal óbice, o que não ocorreu, de modo que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno