REsp 1944940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo adequada a manutenção da inadmissão fundada nas Súmulas 283 e 284/STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios para 2% do valor da execução.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 usurpação de competência do STJ pela análise do mérito do recurso
2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento para inadmissão
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, inc. I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 2% do valor da execução