AREsp 1828958 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as matérias suscitadas são infraconstitucionais ou sem repercussão geral, sendo aplicáveis os entendimentos vinculados (Tema 158/STF quanto às atenuantes genéricas e Tema 181/STF quanto à admissibilidade), além de o STJ manter a jurisprudência de que a adulteração de sinal identificador é crime (art. 311 CP), sendo inviável superar a Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Circunstâncias Atenuantes Genéricas (tema 158/stf), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Princípio Da Consunção, Súmula 231/stj
Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral/admissibilidade Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Circunstâncias Atenuantes Genéricas (tema 158/stf) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

EMERSON DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de produção de prova e inovação recursal
  2. 2 tipicidade da adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  3. 3 aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e as matérias suscitadas são infraconstitucionais ou sem repercussão geral, sendo aplicáveis os entendimentos vinculados (Tema 158/STF quanto às atenuantes genéricas e Tema 181/STF quanto à admissibilidade), além de o STJ manter a jurisprudência de que a adulteração de sinal identificador é crime (art. 311 CP), sendo inviável superar a Súmula 231/STJ.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se