AREsp 1852916 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autor: MAURÍCIO NOGUEIRA; Ré: ELZA AGUIAR; Ré: MARINHO DESPACHANTES ASSESSORIA TÉCNICA DE DOCUMENTOS LTDA.; Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73

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Parties

MAURÍCIO NOGUEIRA

Autor

ELZA AGUIAR

Ré

MARINHO DESPACHANTES ASSESSORIA TÉCNICA DE DOCUMENTOS LTDA.

Ré

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo código (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial, interposto na vigência do NCPC, não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 282 do STF e 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial.