AREsp 1934999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por BANCO SAFRA S A (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.