AREsp 1933271 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: J FOLADOR CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

J FOLADOR CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.