AREsp 1928236 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício (deserção nos termos da Súmula 187), além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção conforme Súmula 187 do STJ
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício (deserção nos termos da Súmula 187), além de o recurso especial ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, configurando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça