AREsp 1928613 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não saneando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO HIAGO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

FRANCISCO HIAGO COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não saneando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.