AREsp 1924875 - DECISAO

AREsp 1924875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º (quanto à comprovação de feriado local), 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (prova)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local (prova)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º (quanto à comprovação de feriado local), 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.