AREsp 1934702 - DECISAO

AREsp 1934702 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC correspondentes à data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC correspondentes à data de publicação da decisão impugnada; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.