AREsp 1945762 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do CPC aplicável, sendo vedada regularização posterior pela comprovação de feriado, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: BRUNA DUTRA SAQUY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRUNA DUTRA SAQUY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação das regras de admissibilidade do Código de Processo Civil
3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...