AREsp 1933715 - DECISAO

AREsp 1933715 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado; apesar de determinada nova intimação para complementar o preparo, a parte permaneceu inerte, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravantes: CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO MACÁRIO CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo e comprovante de pagamento para interposição de recurso especial
  2. 2 intimação para regularização e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado; apesar de determinada nova intimação para complementar o preparo, a parte permaneceu inerte, de modo que se aplica a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Publique-se.