AREsp 1943542 - DECISAO

AREsp 1943542 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade.

Parties
Agravante: INDIA MARA APARECIDA DALAVIA DE SOUZA HOLLEBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INDIA MARA APARECIDA DALAVIA DE SOUZA HOLLEBEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º e de eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por falta de tempestividade.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.