AREsp 1936454 - DECISAO

AREsp 1936454 - DECISAO

Havendo indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, e não tendo a parte sanado o vício quando intimada, configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 187, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ARAUJO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Regimento Interno

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção devido ao preparo irregular
  2. 2 indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do 'Processo na Origem' na guia de recolhimento das custas, em desacordo com a Resolução do STJ, e não tendo a parte sanado o vício quando intimada, configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 187, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.