AREsp 1912670 - DECISAO

AREsp 1912670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 5/STJ e a aplicação do tema julgado (art. 1.030, I, "b", CPC/15), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Repetitivos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursos Repetitivos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO DE JESUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do tema julgado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (art. 1.030, I, "b", CPC/15)
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 5/STJ e a aplicação do tema julgado (art. 1.030, I, "b", CPC/15), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.