AREsp 1633367 - ACORDAO

AREsp 1633367 - ACORDAO

Parties
Agravante: PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ